Os projetos e a execução das operações urbanísticas previstas no presente Regulamento e abrangidas pelo RJUE devem atender à legislação geral aplicável e ao Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos no Município da Ponta do Sol.
Artigo 45.º — Depósito de resíduos sólidos urbanos
Vigente desde: 24/10/2022
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Em vigor desde 24/10/2022