Art.º 50 · Regulamento n.º 1024/2022 — Reconstrução de edificações desabadas ou em ruínas

1 -O proprietário do muro desabado ou em ruínas deve proceder à sua reconstrução no prazo limite de 1 (um) ano, se outro não for imposto e salvo motivo de força maior, devidamente fundamentado, a contar da data da ocorrência dos factos que deram causa ao desabamento ou demolição, devendo os motivos serem aceites pelo Município.
2 -O proprietário do edifício desabado ou em ruínas deve proceder à sua reconstrução no prazo limite de 1 (um) ano, se outro não for imposto e salvo motivo de força maior, devidamente fundamentado, a contar da data da ocorrência dos factos que deram causa ao desabamento ou demolição, devendo os motivos serem aceites pelo Município.

Artigo 50.º — Reconstrução de edificações desabadas ou em ruínas