Art.º 54 · Regulamento n.º 1024/2022 — Edificado

1 -Quando o interessado pretender que o edificado fique sujeito ao regime de propriedade horizontal, deve cumprir o estipulado nos artigos 1414.º e seguintes do Código Civil, sem prejuízo da restante legislação em vigor.
2 -Deve ser dada especial atenção à atribuição adequada dos lugares de estacionamento, conforme a tipologia de cada fração autónoma, sendo que, nos fogos de tipologia T0, T1 e T2 é obrigatório o mínimo de 1 (um) estacionamento e a partir da tipologia T3 é obrigatório o mínimo de 2 (dois) estacionamentos.
3 -Nos edifícios de habitação coletiva:
1. a)É obrigatória a existência de uma sala de condóminos, com área igual ou superior a 10 m2, devidamente iluminada e ventilada;
2. b)Deve existir um compartimento destinado a arrecadação de material de limpeza dos espaços comuns, com acesso a partir dos mesmos, devendo possuir um ponto de luz, um ponto de água e um sumidouro;
3. c)Deve também ser prevista uma "casa de lixo", com porta exterior de dimensões adequadas e fácil acesso, compartimento este que deve conter um ponto de luz, um ponto de água e um sumidouro, sendo que, na fase de projeto, o dono da obra deve contactar os serviços camarários para acordar as dimensões desse compartimento.

Artigo 54.º — Edificado