O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após à data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Modelo de Palheiro
Proporção e dimensionamento máximo
(ver documento original)
315763113
Artigo 93.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/10/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/10/2022