Art.º 12 · Regulamento n.º 1024/2023 — Condições de exclusão do programa

1 -Constituem causas de cessação imediata do apoio à esterilização de cães e gatos:
1. a)A existência de dívidas ao Município de Paços de Ferreira;
2. b)Não preencham os requisitos previsto no artigo 4.º;
3. c)Prestação por omissão, dolo ou inexatidão de falsas declarações, designadamente no que respeita à propriedade do animal ou aos rendimentos do agregado familiar. Este último no caso de atribuição do voucher de esterilização;
4. d)Apresentação de documentos falsos;
5. e)Mudança de residência para outro concelho;
6. f)Ter já sido selecionado no âmbito de programas e ações do Município neste âmbito e, de forma intencional ou negligente, não ter usufruído do benefício concedido;
7. g)Felídeos inseridos no programa CED (Programa de Captura, Esterilização e Devolução de Felídeos).
8. h)Incumprimento de outros deveres elencados no presente Regulamento.
2 -O abandono, mau trato ou deficientes condições de alojamento dos animais abrangidos ou a abranger pelo programa determinam a exclusão permanente do respetivo detentor, ou de qualquer elemento do agregado familiar, de qualquer programa de apoio no âmbito do bem-estar e saúde animal patrocinado pelo Município de Paços de Ferreira, sem prejuízo de outros procedimentos legalmente previstos.

Artigo 12.º — Condições de exclusão do programa