Art.º 13 · Regulamento n.º 1025/2020 — Taxas e Pagamento

1 -As Taxas a aplicar são as fixadas pela União das Freguesias da Póvoa de Varzim, Beiriz e Argivai, no regulamento de Taxas e Licenças.
2 -O pagamento da taxa de ocupação do espaço é mensal, devendo ser paga no próprio dia da Feira.
3 -Se o pagamento não for feito até ao final do mês àquele a que o débito se refere, o Presidente da União das Freguesias determinará a caducidade do direito de ocupação e a subsequente desocupação do espaço de venda.
4 -A autorização de ocupação do espaço de venda é intransmissível e só é válida para o local a que disser respeito.
5 -É obrigatória a apresentação da autorização de ocupação do espaço de venda sempre que solicitada pelos serviços responsáveis pela organização e fiscalização da feira, por funcionários da União das Freguesias para o efeito credenciados ou ainda por quaisquer outros agentes com competência legal para o efeito.

Artigo 13.º — Taxas e Pagamento