a)Aplica-se, salvo o referido em b), a todas as operações urbanísticas que ocorram no Município de Matosinhos e que se traduzam em aumento da área de construção;
b)Não se aplica a edificações em conformidade com loteamento em vigor, as quais devem cumprir os encargos decorrentes das disposições nele estabelecidas.
2 -O presente regulamento complementa o modelo de perequação de edificabilidade e de encargos urbanísticos adotado no Plano Diretor Municipal de Matosinhos (PDM), estabelecendo:
a)A compensação por défice ou excesso de edificabilidade concreta relativamente à edificabilidade média;
b)A compensação por défice ou excesso de cedência efetiva para infraestrutura geral relativamente à cedência média devida;
c)A taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas.