Artigo 16.º — Divulgação

A Câmara Municipal de Peniche publicitará, mediante a afixação de Edital, no Edifício dos Paços do Concelho do Município de Peniche, na sede das Freguesias do concelho de Peniche, no sítio da Internet do Município de Peniche, nos restantes locais de estilo, e ou divulgado através do Jornal Municipal, para cada ano letivo, a lista final de ordenação dos bolseiros referente ao processo de atribuição de bolsas de estudo para o ensino superior.