O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
6 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Peniche, Henrique Bertino Batista Antunes.
313714056
Artigo 23.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 18/11/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/11/2020