Art.º 14 · Regulamento n.º 1029/2024 — Incumprimentos e cessação dos apoios

1 -Constituem causa de cessação do direito ao Apoio:
1. a)A prestação de falsas declarações;
2. b)Recebimento de qualquer benefício não comunicado à JFSACF, concedido por outra entidade e destinado ao mesmo fim.
2 -A ordem de restituição dos montantes concedidos é antecedida de audição do interessado, que dispõe de 15 dias a contar da notificação, para se pronunciar.
3 -O incumprimento dos projetos ou atividades, nomeadamente a sua utilização para fins diferentes dos estabelecidos ou acordados, implicará:
1. a)A imediata suspensão do processamento de pagamento das mesmas, não podendo a associação beneficiar de qualquer apoio no ano seguinte;
2. b)a ordem de restituição dos montantes concedidos é antecedida de audição do interessado, que dispõe de 15 (quinze) dias a contar da notificação, para pronúncia;
3. c)O incumprimento implica, ainda, a devolução dos montantes recebidos e a adoção de procedimentos legais julgados por adequados.

Artigo 14.º — Incumprimentos e cessação dos apoios