O presente regulamento entra em vigor no dia subsequente à sua publicação.
17 de outubro de 2022. - O Bastonário da Ordem dos Médicos, José Miguel Guimarães.
ANEXO
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315803079
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/10/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/10/2022