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Artigo 26.º — Regras de deposição

Vigente desde: 30/01/2026
  1. 1 -Só é permitido depositar resíduos urbanos em equipamento ou local aprovado para o efeito, o qual deve ser utilizado de forma a respeitar as condições de higiene e salubridade adequadas.
  2. 2 -A deposição de resíduos urbanos é realizada de acordo com os equipamentos disponibilizados pela entidade gestora e tendo em atenção o cumprimento das regras de separação de resíduos urbanos.
  3. 3 -A deposição está, ainda, sujeita às seguintes regras:
    1. a)É obrigatória a deposição dos resíduos urbanos no interior dos equipamentos para tal destinados, deixando sempre fechada a respetiva tampa, sempre que aplicável;
    2. b)É obrigatória a utilização dos equipamentos de deposição seletiva multimaterial, sempre que os mesmos se encontrem a uma distância igual ou inferior a 200 metros do limite da habitação, bem como o cumprimento das regras de separação;
    3. c)É obrigatória a utilização dos equipamentos de deposição individual fornecidos pelo município, ou equivalentes, bem como o cumprimento das regras de separação aplicáveis a cada uma das frações de resíduos abrangidas;
    4. d)Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias ou outros espaços públicos, bem como o despejo nos sistemas de drenagem, individuais ou coletivos, de águas residuais e pluviais, incluindo sarjetas e sumidouros;
    5. e)Os OAU devem ser acondicionados em garrafa de plástico, fechada e colocada nos equipamentos específicos;
    6. f)Não é permitida a colocação de cinzas, escórias ou qualquer material incandescente nos equipamentos destinados a resíduos urbanos;
    7. g)Não é permitido colocar resíduos volumosos e resíduos verdes nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias e outros espaços públicos, exceto quando acordado e autorizado pela entidade gestora;
    8. h)Não é permitida a colocação de pilhas e acumuladores usados, REEE, medicamentos fora de uso e resíduos de embalagem de medicamentos nos contentores destinados a resíduos urbanos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/01/2026

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