Regulamento

Regulamento n.º 1030/2021

Regulamento do Prémio Municipal Maria de Lourdes Pintasilgo

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento tem como objeto estabelecer o conjunto de regras que regulam a atribuição do Prémio Municipal Maria de Lurdes Pintassilgo.
2 -O Prémio Municipal Maria de Lourdes Pintasilgo visa distinguir instituições e entidades públicas e/ou privadas do concelho de Abrantes que implementem boas práticas na integração de medidas na promoção da igualdade e conciliação das necessidades quotidianas dos/as seus/suas trabalhadores/as com a atividade profissional, bem como a promoção do seu bem-estar físico e emocional.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -Estimular as entidades públicas e privadas do concelho de Abrantes, para a promoção da Igualdade e não Discriminação entre homens e mulheres, para a conciliação da vida profissional, familiar e pessoal e para a proteção da maternidade e paternidade.
2 -Encorajar e reconhecer as entidades que já instituíram e/ou promovem na sua organização políticas de igualdade.
3 -Despertar e incentivar outras entidades a instituírem políticas de igualdade e não discriminação no seu ambiente organizacional.
4 -Dar a conhecer as mais-valias no ambiente organizacional da implementação de políticas da igualdade de género.

Artigo 3.º

Destinatários/as

Podem ser candidatas ao Prémio Municipal Maria de Lourdes Pintasilgo todas as entidades públicas e/ou privadas sediadas no concelho de Abrantes, desde que estejam legalmente constituídas.

Artigo 4.º

Periodicidade

1 -O Prémio Municipal Maria de Lourdes Pintasilgo será concedido bienalmente, com início no ano 2021.
2 -O calendário de cada ciclo será aprovado pela Câmara Municipal no início de cada biénio e divulgado publicamente pelos meios habituais.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -As candidaturas deverão ser apresentadas na plataforma de serviços online Abrantes360, através do preenchimento de formulário próprio aí disponível.
2 -Os referidos formulários deverão ser acompanhados de documentação ou outros elementos que a entidade considere relevante para a apreciação e decisão do júri, nomeadamente:
1. a)Memória descritiva com identificação das medidas promovidas na promoção da igualdade e conciliação das necessidades quotidianas dos/as seus/suas trabalhadores/as com a atividade profissional, bem como a promoção do seu bem-estar físico e emocional;
2. b)Caracterização da estrutura organizacional da entidade (n.º de trabalhadores/as, média de idades, etc.);

Artigo 6.º

Composição e competências do júri

1 -O júri é composto pelos seguintes elementos:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal ou Vereador/a com o Pelouro da Ação Social;
2. b)A Conselheira Interna para a Igualdade de Género;
3. c)Um elemento a nomear bienalmente pelo Presidente da Câmara Municipal.
2 -Compete ao júri:
1. a)Analisar as candidaturas apresentadas;
2. b)Solicitar esclarecimentos e elementos adicionais às entidades candidatas;
3. c)Proceder a visitas às entidades para verificar in loco a aplicação das medidas;
4. d)Elaborar relatório de avaliação das candidaturas;
5. e)Propor à Câmara Municipal a nomeação da entidade vencedora.

Artigo 7.º

Atribuição do prémio

1 -O Prémio consistirá na atribuição de um montante pecuniário no valor de 500,00(euro), bem como, de um certificado de mérito, onde se atestará que a entidade é reconhecida como um dos melhores locais do concelho de Abrantes para trabalhar no que diz respeito a igualdade de género e não discriminação.
2 -Poderão ainda ser atribuídas menções honrosas às restantes entidades candidatas, caso o júri assim o entenda.

Artigo 8.º

Critérios de avaliação

1 -O júri irá avaliar as candidaturas segundo os seguintes critérios:
1. a)Criatividade e originalidade (CO - 20 %)
  Apresentam um projeto/medidas inovador/as - 15 pontos
  Apresentam um projeto/medidas com aspetos similares a outros/as já desenvolvidos/as, mas com alguns aspetos inovadores - 5 pontos
  O projeto não apresenta qualquer aspeto criativo ou inovador - 0 pontos
2. b)Número de pessoas beneficiárias (NPB - 30 %)
  25 ou mais beneficiários/as - 20 pontos
  Entre 5 e 24 beneficiários/as - 10 pontos
  Menos de 5 beneficiários/as - 0 pontos
3. c)Impacto na comunidade (económico, social e/ou de replicabilidade) (IC - 20 %)
  Com impacto na comunidade (apresenta evidências) - 20 pontos
  Sem impacto na comunidade - 0 pontos
4. d)Continuidade temporal da ação desenvolvida (CT - 30 %)
  Ação que passará a fazer parte da organização do trabalho da entidade - 20 pontos
  Ação com alguma temporalidade, mas sem caráter permanente - 10 pontos
  Ação sem temporalidade - 0 pontos
2 -A classificação final de cada candidatura resulta da aplicação da seguinte fórmula:
CF = (CO*10 %) + (NPB*20 %) + (IC*20 %) + (CT*20 %)/4

Artigo 9.º

Entrega do prémio

A entrega do prémio e/ou menções honrosas será realizada no âmbito das celebrações do Dia Municipal para a Igualdade - 24 de outubro - em local e data a definir.

Artigo 10.º

Vigência

A iniciativa vigorará pelo período de 1 biénio, renovável por biénio, caso nada seja dito no fim do tempo previsto.

Artigo 11.º

Direitos de utilização

O Município de Abrantes pode fazer uso dos elementos das candidaturas apresentadas desde que respeite as normas aplicáveis relativas aos Direitos de autor, bem como, o respeito pelos direitos decorrentes da proteção de dados.

Artigo 12.º

Consulta do regulamento

O regulamento poderá ser consultado no site do Município de Abrantes, cm-abrantes.pt e no Portal da Igualdade igualdade.cm-abrantes.pt.

Artigo 13.º

Casos Omissos

As omissões ou dúvidas surgidas na interpretação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal, quando for o caso.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia Municipal.

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