O presente regulamento dos cursos de mestrado do Instituto Superior de Engenharia do Porto, visa fixar as normas regulamentares dos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre, dando cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março (Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior - RJGDES), na sua redação atual, e demais legislação aplicável.
Artigo 1.º — Enquadramento legal
Vigente desde: 21/09/2023
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