O presente Regulamento, aplicar-se-á a partir do ano letivo 2023/2024 inclusive, entrando em vigor, no dia seguinte ao da sua publicação.
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316829666
Artigo 28.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/09/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/09/2023