Art.º 25 · Regulamento n.º 1030/2024 — Apensação de processos

1 -Por todas as infrações ainda não punidas cometidas por um membro da Ordem é instaurado um único processo.
2 -Tendo sido instaurados diversos processos, são todos apensados àquele que primeiro tenha sido instaurado.
3 -Quando, antes da decisão de um procedimento, sejam instaurados novos procedimentos disciplinares contra o mesmo membro da Ordem, por infração cometida no desempenho de funções, em acumulação, em outros órgãos ou serviços, os novos procedimentos são apensados ao primeiro, ficando a instrução de todos eles a cargo do instrutor deste.
4 -No caso referido no número anterior, a instauração dos procedimentos disciplinares é comunicada aos órgãos ou serviços em que o membro da Ordem desempenha funções, de igual modo se procedendo em relação à decisão proferida.

Artigo 25.º — Apensação de processos