Art.º 49 · Regulamento n.º 1030/2024 — Produção da prova oferecida pelo arguido

1 -As diligências de prova requeridas pelo arguido podem ser recusadas em despacho fundamentado do relator ou instrutor, quando manifestamente impertinentes e desnecessárias.
2 -Não podem ser ouvidas mais de três testemunhas por cada facto, podendo as que residam no lugar onde corre o processo, quando o arguido não se comprometa a apresentá-las, ser ouvidas por solicitação a qualquer autoridade administrativa.
3 -O instrutor pode recusar a inquirição das testemunhas quando considere suficientemente provados os factos alegados pelo arguido.
4 -As diligências para inquirição de testemunhas são notificadas ao arguido.
5 -O advogado do arguido pode estar presente e intervir na inquirição das testemunhas.
6 -O relator, ou instrutor se designado para o efeito, inquire as testemunhas e reúne os demais elementos de prova oferecidos pelo arguido no prazo de 20 dias, o qual pode ser prorrogado, por despacho, até 40 dias, quando o exijam as diligências referidas na parte final do n.º 2.
7 -Finda a produção de prova oferecida pelo membro da Ordem, podem ainda ordenar-se em despacho, novas diligências que se tornem indispensáveis para o completo esclarecimento da verdade.

Artigo 49.º — Produção da prova oferecida pelo arguido