Regulamento

Regulamento n.º 1032/2024

Aprova o Regulamento de Cursos de Pós-Graduação Não Conferentes de Grau da NOVA School of Law.

Objetivo

Os cursos de pós-graduação da NOVA School of Law visam o aprofundamento e a aquisição de conhecimentos e competências práticas em áreas especializadas.

Artigo 2.º

Organização

1 -Os cursos de pós-graduação da NOVA School of Law são preferencialmente organizados pela Jurisnova - Associação da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa nos termos do disposto no protocolo de execução celebrado em março de 2023.
2 -Os cursos de pós-graduação da NOVA School of Law têm formato e duração variáveis, organizando-se por unidades curriculares ou outro tipo de módulos, os quais devem incluir avaliação, e corresponder, globalmente, a um mínimo de 12 ECTS e a um máximo de 25 ECTS.
3 -A frequência com aproveitamento de cursos de pós-graduação é atestada por certificado de conclusão, emitido pela entidade organizadora, o qual deve incluir o resultado da avaliação do/as formando/as.
4 -A frequência de 75 % das sessões dos cursos de pós-graduação é atestada por certificado de participação emitido pela entidade organizadora.

Artigo 3.º

Coordenação e Lecionação

1 -A coordenação científica dos cursos de pós-graduação da NOVA School of Law é assegurada por, pelo menos, um/a docente ou investigador/a da NOVA School of Law.
2 -Na lecionação das sessões dos cursos de pós-graduação da NOVA School of Law deve buscar-se um equilíbrio entre a academia e a sociedade, sendo importante que estes cursos incluam sessões lecionadas por membros da academia e sessões lecionadas por especialistas com muita experiência prática, jurídica ou não jurídica, procurando-se um equilíbrio entre os diversos contributos, e, sempre que possível, a presença relevante de docentes, investigadores/as e doutorandos/as da NOVA School of Law.

Artigo 4.º

Aprovação

1 -Compete ao Conselho Científico da NOVA School of Law aprovar propostas de cursos de pós-graduação.
2 -As propostas são submetidas pelo/as respetivo/as coordenadore/as, as quais devem incluir regulamento que preveja:
1. a)As regras para a admissão no curso, em especial as condições de natureza académica e curricular, as propinas e o número de vagas;
2. b)A duração, modalidade (presencial, híbrida ou virtual), língua de lecionação, estrutura curricular, plano de estudos e proposta de docentes do curso;
3. c)As condições de funcionamento do curso, incluindo do processo de avaliação.
3 -Após aprovação da proposta pelo Conselho Científico, o/a coordenador/a do curso formaliza os convites às/aos docentes para constituir a equipa docente do curso, assegurando o equilíbrio a que se refere o n.º 2 do art. 3.º, sem alterações substanciais na composição do corpo docente, ainda que alguns/mas docentes inicialmente proposto/as tenham que ser substituído/as.
4 -Nos casos em que a composição da equipa de docentes sofra uma alterção substancial - superior a 1/3 - ou ocorra uma redução, na mesma proporção, do/as docentes da NOVA School of Law, a proposta final tem que ser novamente submetida à apreciação do Conselho Científico.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

29 de agosto de 2024. - A Diretora, Margarida Lima Rego.

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