- 1 -O BSC poderá ser utilizado mediante reserva prévia.
- 2 -Os pedidos de reserva são efetuados no formulário disponível no sítio da internet do Município de Odivelas - Gabinete de Juventude, com a antecedência de 30 dias.
- 3 -Em caso de disponibilidade, a Câmara Municipal comunica a aceitação da reserva, a qual apenas se efetiva com o pagamento de 50 % do valor, no prazo de cinco dias a contar da comunicação.
- 4 -Os restantes 50 % são liquidados com a antecedência de dez dias relativamente ao início da atividade, sob pena de perda da reserva.
- 5 -Em caso de desistência injustificada, não há direito a reembolso dos pagamentos efetuados.
- 6 -O preço de estadia no BSC e condições de isenção constam no Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Artigo 5.º — Reservas
Vigente desde: 05/09/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/09/2024