Os beneficiários do apoio ficam obrigados a restituir todo o apoio concedido pelo Município de Benavente, nos valores correspondentes, quando não cumpram as condições definidas no presente Regulamento.
Artigo 10.º — Incumprimento
Vigente desde: 26/10/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/10/2022