Art.º 17 · Regulamento n.º 1035/2026 — Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante guia de receita a emitir pela Junta de Freguesia.
5 -A guia de receita deve fazer referência à:
1. a)Identificação do sujeito passivo e ativo da relação jurídica;
2. b)Mencionar o ato, facto ou contrato sujeito de liquidação
3. c)Enquadramento na tabela de taxas
4. d)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação da alínea c) e d).

Artigo 17.º — Pagamento