Art.º 1 · Regulamento n.º 1036/2026 — Objeto

1 -A presente Norma estabelece o sistema de controlo interno da Junta de Freguesia de Pereira, definindo o plano de organização, as políticas, os métodos e os procedimentos de controlo a aplicar em todos os serviços da Freguesia.
2 -O sistema de controlo interno abrange, nomeadamente, os processos orçamentais e contabilísticos, a gestão financeira, o património, os recursos humanos, as aquisições de bens e serviços, a tesouraria, a prestação de contas, a proteção de dados, a transparência e a gestão de risco.
3 -Esta Norma aplica-se sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos órgãos autárquicos e dos regimes jurídicos específicos em vigor.

Artigo 1.º — Objeto