A presente Norma entra em vigor após a sua aprovação pelo órgão competente da Junta de Freguesia de Pereira e publicação nos meios oficiais da Freguesia.
ANEXO 1 - Matriz de responsabilidades
Função/tarefa
Execução
Supervisão
Setor responsável (execução)
P
S
T
P
S
T
1) Governação, Planeamento e Gestão Estratégica
Definição da estratégia anual da Junta (plano de atividades)
X
X
X
Elaboração do orçamento da Junta de Freguesia
X
X
Contabilidade
Revisões orçamentais (modificações, reforços, anulações)
X
X
Contabilidade
Avaliação e aprovação de regulamentos internos
X
X
X
Aprovação de atas e deliberações
X
x
X
Elaboração e acompanhamento do Relatório de Gestão
X
Contabilidade
Controlo da execução orçamental
X
Contabilidade
Monitorização de indicadores de desempenho da Junta
x
x
X
Comunicação institucional com entidades públicas (Câmara Municipal, Finanças, Tribunal de Contas, CCDR, AT, Segurança Social, etc.)
X
Contabilidade
2) Gestão Financeira e Contabilística
Registo contabilístico segundo o SNC-AP
x
Contabilidade
Controlo das dotações orçamentais por rubrica
X
Contabilidade
Registo e validação de despesas e receitas
X
Contabilidade
Pagamentos a fornecedores
X
X
X
Emissão de recibos e faturas
X
Contabilidade
Gestão de tesouraria e conciliações bancárias
X
Contabilidade
Constituição e reposição do Fundo de Maneio
X
Conferência e controlo da Caixa
X
Verificação documental de suporte às despesas
X
Elaboração das Prestações de Contas
X
Contabilidade
3) Património, Inventário e Logística
Atualização do inventário patrimonial segundo o SNC-AP
x
Contabilidade
Registo de aquisições, alienações e desvalorizações
x
Contabilidade
Verificação física e anual do património
x
Controlo da manutenção de edifícios, equipamentos e viaturas
x
Gestão de stocks de materiais diversos
x
Atribuição, conservação e controlo das chaves dos edifícios públicos
x
Seguros do património
x
4) Recursos Humanos
Processamento salarial dos trabalhadores
x
x
Contabilidade
Registo de assiduidade e férias
x
x
Cumprimento das obrigações legais (Segurança Social, AT)
x
x
x
Avaliação de desempenho dos trabalhadores
x
Contabilidade
Formação e desenvolvimento profissional
x
Recrutamento e contratação
X
Elaboração dos mapas legais (mapa de pessoal, balanço social)
x
Contabilidade
Gestão de seguros de acidentes de trabalho
X
5) Contratação Pública (CCP)
Identificação da necessidade de aquisição de bens/serviços/empreitadas
x
X
X
Verificação da adequação do procedimento (Ajuste Direto, Consulta Prévia, etc.)
X
Contabilidade
Lançamento do procedimento no Portal BASE (quando aplicável)
X
Contabilidade
Elaboração das peças do procedimento
X
Receção e análise das propostas
X
Adjudicação e elaboração da minuta de contrato
x
Contabilidade
Publicitação e arquivo do processo de contratação
x
Contabilidade
Controlo do cumprimento contratual (prazos, quantidades, garantias)
X
X
X
6) Receitas e Cobrança
Cobrança de taxas, licenças e serviços da Junta
X
Controlo de isenções e reduções
X
Emissão de guias de receita
X
Registo e entrega de receitas cobradas
x
Verificação do cumprimento fiscal associado às receitas
x
7) Atas, Expediente e Gestão Documental
Elaboração das atas das reuniões
x
Registo e arquivo de toda a documentação
x
Gestão do expediente geral (entradas/saídas de correspondência)
X
Certidões e atendimento administrativo ao público
x
Arquivo documental
x
8) Apoio ao Executivo e Relação com a Comunidade
Atendimento público geral
x
x
x
Gestão de pedidos dos cidadãos (apoios, reclamações, pedidos de informação)
x
x
x
Articulação com associações locais
x
x
x
Organização de eventos e apoio logístico
x
x
x
Gestão da comunicação pública (site, editais, redes sociais)
x
9) Obras, Serviços Externos e Espaços Públicos
Planeamento e acompanhamento das obras da Junta
x
Controlo da limpeza urbana e manutenção de espaços
x
Gestão de cemitérios (registos, concessões, obras)
x
Manutenção da iluminação pública (quando aplicável)
x
Fiscalização de pequenas intervenções
x
10) Controlo Interno e Risco
Identificação de riscos operacionais e financeiros
x
Avaliação de controlos internos e segregação de funções
x
Verificação periódica de conformidade legal
x
Implementação de políticas anticorrupção e prevenção de fraude
x
Revisão de processos internos
x
Controlo da execução das deliberações
x
11) Proteção de Dados (RGPD)
Avaliação de riscos de privacidade
x
Gestão de consentimentos
x
Elaboração de políticas internas de proteção de dados
x
Controlo do acesso e arquivo de dados pessoais
x
Encarregado de Proteção de Dados (EPD)
x
12) Transparência e Conformidade Legal
Publicação de atas e documentos obrigatórios
x
Cumprimento das normas do Tribunal de Contas
X
Contabilidade
Preparação de informação para auditorias e inspeções
X
X
Contabilidade
13) Secretaria
Aprovação das condições de funcionamento
x
Abertura, execução de tarefas e encerramento
x
Caixa e meios financeiros
x
Controlo de meios financeiros
x
10 de dezembro de 2025. - O Presidente de Junta, António da Silva Ferreira.
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