- 1 -Para efeitos de registo na plataforma e/ou submissão de proposta, no âmbito do Orçamento Participativo, a Junta de Freguesia apenas solicita aos titulares singulares, os seguintes dados:
- a)Nome completo;
- b)Número do BI/Número do CC/Número da Autorização de Residência;
- c)Número de Telefone/Telemóvel;
- d)E-mail;
- e)Data de nascimento;
- f)Relação com o município (Residente, Estudante, Empresário e Trabalhador).
- 2 -Os dados suprarreferidos, vão ser objeto de tratamento no âmbito do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
- 3 -Os titulares têm direito ao acesso, retificação, oposição e apagamento dos dados fornecidos, bem como apresentar reclamação a uma autoridade de controlo.
Artigo 18.º — Proteção de Dados
Vigente desde: 06/09/2024
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Em vigor desde 06/09/2024