Art.º 24 · Regulamento n.º 1038/2022 — Conteúdo e forma do contrato de arrendamento

1 -Sem prejuízo de quaisquer outras cláusulas permitidas por lei, o contrato de arrendamento deve conter os seguintes elementos:
1. a)O regime legal do arrendamento;
2. b)A identificação do senhorio;
3. c)A identificação do arrendatário ou arrendatários e de todos os elementos do agregado familiar;
4. d)A identificação e a localização do locado;
5. e)O prazo do arrendamento;
6. f)O valor da renda inicial e a forma de atualização e revisão da mesma;
7. g)O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda;
8. h)A periocidade da apresentação de declaração de rendimentos do agregado familiar, que não pode ser superior a três anos.
2 -O contrato de arrendamento é celebrado pelo prazo de 10 anos, considerando -se reduzido a este limite quando for estipulado um período superior.
3 -Findo o prazo previsto no número anterior, se nenhuma das partes se opuser à renovação mediante comunicação enviada à contraparte com antecedência de 180 dias, o contrato renova -se, automaticamente, por igual período.
4 -Constitui fundamento para a não renovação do contrato o não cumprimento das condições de atribuição de habitação previstas na presente Regulamento.
5 -O contrato de arrendamento deve sempre respeitar a forma escrita.

Artigo 24.º — Conteúdo e forma do contrato de arrendamento