- 1 -A liquidação processa-se nos prazos previstos nas leis especiais ou em regulamento municipal.
- 2 -No momento da entrega da licença ou autorização, se outro não for fixado legalmente.
- 3 -No prazo dos cinco dias posteriores à sua execução, quando se trate de serviços prestados cuja natureza não permita a liquidação imediata.