Art.º 18 · Regulamento n.º 1039/2021 — Procedimento na liquidação

1 -A liquidação das taxas constará de documento próprio que deve conter os seguintes elementos:
1. a)Identificação do sujeito ativo;
2. b)Identificação do sujeito passivo;
3. c)Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;
4. d)Enquadramento na Tabela de Taxas;
5. e)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas c) e d).
2 -O documento referido no número anterior denominar-se-á nota de liquidação e fará parte integrante do processo administrativo.
3 -A liquidação de taxas não precedida de processo far-se-á nos respetivos documentos de cobrança.

Artigo 18.º — Procedimento na liquidação