Art.º 21 · Regulamento n.º 1039/2021 — Erro e revisão do ato de liquidação

1 -Poderá haver lugar à revisão do ato de liquidação pelo respetivo serviço liquidador, a pedido do sujeito passivo, ou oficiosamente, nos prazos estabelecidos na lei geral tributária e com fundamento em erro de facto ou de direito.
2 -A revisão de um ato de liquidação do qual se verifique ter havido prejuízo para o município obriga o serviço liquidador a promover, de imediato, a liquidação adicional, desde que sobre o facto não tenham decorrido mais de quatro anos.
3 -O sujeito passivo será notificado, por carta registada com aviso de receção, para satisfazer a diferença.
4 -Da notificação devem constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo de pagamento e ainda advertência de que o não pagamento no prazo fixado implica cobrança coerciva, nos termos do presente Regulamento.
5 -Quando por erro imputável aos serviços tenha sido liquidada quantia superior à devida, deverão os serviços, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover, de imediato, a sua restituição, nos termos da legislação em vigor.
6 -Quando o quantitativo resultante da revisão do ato de liquidação seja inferior (euro) 5,00, não haverá lugar à sua cobrança nem à sua devolução.
7 -Não dão direito à restituição, os casos em que a pedido do interessado, sejam introduzidas nos processos alterações ou modificações produtoras de taxação menor.

Artigo 21.º — Erro e revisão do ato de liquidação