Artigo 5.º — Incidência objetiva

As taxas previstas na tabela anexa incidem sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade do município ou realização de atividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo, ou sobre a remoção de obstáculos jurídicos aos seus comportamentos, conforme previsto na Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, e no artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.