Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior Residente no Concelho de Oeiras, Regulamento n.º 804/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, em 22 de setembro de 2020.
Artigo 27.º — Revogação
Vigente desde: 27/09/2023
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Em vigor desde 27/09/2023