Art.º 7 · Regulamento n.º 1039/2023 — Deveres dos bolseiros

1 -Constituem deveres dos bolseiros:
1. a)Prestar com veracidade todas as informações e fornecer todos os documentos e evidencias que forem solicitadas pelo Departamento de Educação, no âmbito do processo de atribuição de bolsas, através do endereço eletrónico divulgado para o efeito;
2. b)Participar, no prazo de 15 dias, ao Departamento de Educação, todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da bolsa e que possam influir na continuidade da mesma, através do endereço eletrónico divulgado para o efeito;
3. c)Apresentar, sempre que solicitado, documentos ou evidências que comprovem a manutenção das condições de atribuição de bolsa;
4. d)Participar, sempre que possível, em iniciativas, eventos ou atividades promovidas pelo Município, no âmbito do Programa Atribuição de Bolsas.
2 -Caso não sejam cumpridos os deveres anteriormente previstos:
1. a)O Município reserva-se no direito de exigir ao candidato o reembolso das mensalidades recebidas;
2. b)O candidato fica excluído do procedimento de atribuição de bolsas de estudo e de mérito no ano letivo seguinte.

Artigo 7.º — Deveres dos bolseiros