Art.º 17 · Regulamento n.º 1040/2024 — Cartão “Juntos Pelos Bombeiros”

1 -Os(as) beneficiários(as) do regime previsto no presente Regulamento deverão ser titulares de Cartão “Juntos Pelos Bombeiros” a emitir pelo Município de Elvas, para beneficiar dos direitos e benefícios previstos no presente Regulamento.
2 -O requerimento para a emissão do Cartão “Juntos Pelos Bombeiros” será disponibilizado online na página web do Município ou em suporte de papel na secretaria da Associação Humanitária Bombeiros Voluntários de Elvas.
3 -A emissão do Cartão “Juntos Pelos Bombeiros” será requerida, a todo o tempo, na página web do Município ou nos serviços do Balcão Único Municipal, devendo os interessados para esse efeito preencher o modelo de requerimento.
4 -Para efeitos de emissão do Cartão “Juntos Pelos Bombeiros” deverá o beneficiário fazer a entrega de:
1. a)Uma fotografia tipo passe;
2. b)Fotocópia do Cartão de Cidadão;
3. c)Documento comprovativo de morada;
4. d)Cópia do Cartão de Identidade de Bombeiro, válido, emitido pela ANEPC;
5. e)Declaração do Comandante do Corpo de Bombeiros comprovativa de que o bombeiro preenche os requisitos constantes no artigo 4.º do presente Regulamento.
5 -O Cartão “Juntos Pelos Bombeiros” emitido pelo Município de Elvas é pessoal e intransmissível, sendo munido de uma vinheta que conterá a validade de um ano, devendo ser substituída anualmente.
6 -O modelo de Cartão “Juntos Pelos Bombeiros” será fixado pelo(a) Presidente da Câmara Municipal de Elvas e conterá, obrigatoriamente, o logótipo do Município, a fotografia do beneficiário, o nome do titular, a data de emissão e respetivo número, a vinheta e a assinatura do(a) Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 17.º — Cartão “Juntos Pelos Bombeiros”

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