A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas e preços previstos neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor no caso das taxas.
Artigo 11.º — Atualização de valores
Vigente desde: 27/09/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/09/2023