Art.º 27 · Regulamento n.º 1042/2024 — Condicionamentos

1 -Sem prejuízo do disposto em legislação especial, não podem ser descarregadas, direta ou indiretamente, na rede pública de drenagem:
1. a)Águas residuais industriais ou a sua mistura com as águas residuais domésticas produzidas pela mesma unidade industrial que não tenham sido objeto de autorização ou autorização específica;
2. b)Águas pluviais;
3. c)Águas de circuitos de refrigeração;
4. d)Águas de processo não poluídas;
5. e)Quaisquer outras águas não poluídas;
6. f)Águas residuais industriais ou a sua mistura com as águas residuais domésticas produzidas, superiores à média dos caudais médios diários nos dias de laboração do mês de maior produção;
7. g)Águas residuais previamente diluídas;
8. h)Águas residuais com temperatura superior a 30ºC;
9. i)Quaisquer outras matérias explosivas ou inflamáveis, tais como, gasolina, benzeno, nafta, gasóleo, entre outros líquidos, sólidos ou gases, inflamáveis ou explosivos, ou que possam dar origem à formação de substâncias com essas características;
10. j)Águas residuais contendo líquidos, sólidos ou gases venenosos, corrosivos, tóxicos ou radioativos em tal quantidade que, quer isoladamente, quer por interação com outras substâncias, possam constituir um perigo para o pessoal afeto à operação e manutenção do sistema público de drenagem, bem como, possam interferir com o processo de tratamento, com a qualidade dos respetivos efluentes, condicionem a ecologia do meio recetor ou o destino final das lamas produzidas;
11. k)Águas residuais contendo gases nocivos ou malcheirosos e outras substâncias que, por si só ou por interação com outras, sejam capazes de criar inconvenientes para o público ou interferir com o pessoal afeto à operação e manutenção do sistema público de drenagem, bem como, possam interferir com o processo de tratamento, com a qualidade dos respetivos efluentes, condicionem a ecologia do meio recetor ou o destino final das lamas produzidas;
12. l)Lamas, resíduos sólidos ou sobrenadantes, incluindo os provenientes de fossas séticas e de instalações de pré-tratamento;
13. m)Águas com propriedades corrosivas capazes de danificarem ou porem em perigo as estruturas e os equipamentos do sistema público de drenagem, designadamente com valores de pH inferiores a 5,5 ou superiores a 9,5;
14. n)Substâncias sólidas ou viscosas em quantidades ou de dimensões tais que possam causar obstruções ou qualquer outra interferência com o funcionamento do sistema público de drenagem;
15. o)Substâncias corantes, sólidas, líquidas ou gasosas como tintas, vernizes, lacas, pinturas, pigmentos e demais produtos afins que, quando incorporados nas águas residuais, lhes conferem tal cor que não pode ser eliminada com nenhum dos processos de tratamento instalados nas ETAR;
16. p)Águas residuais que contenham substâncias que, por si ou por interação com outras, solidifiquem ou se tornem apreciavelmente viscosas entre 0º C e 65ºC;
17. q)Águas residuais que contenham óleos e gorduras de origem vegetal e/ou animal cujos teores excedam 100 mg/L de matéria solúvel em éter;
18. r)Águas residuais que contenham concentrações superiores a 2.000 mg/L de sulfatos, em SO4-2;
19. s)Águas residuais e resíduos infecciosos provenientes de unidades de cuidados de saúde humana ou veterinária e de instituições de investigação, salvo os que forem objeto de autorização específica.

Artigo 27.º — Condicionamentos

Histórico de Alterações