O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da conclusão do processo de atribuição de novas licenças decorrentes do aumento do contingente e da fixação das escalas rotativas previstos para a área de estacionamento do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, mas nunca antes da sua publicação no Diário da República.
22 de setembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.
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