Art.º 1 · Regulamento n.º 1047/2020 — Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento define os tipos de incentivos ao investimento e estabelece as condições da sua concessão pelo Município de Matosinhos.
2 -São suscetíveis de beneficiar dos incentivos previstos no presente regulamento os projetos de investimento que apresentem designadamente as seguintes características:
1. a)Sejam relevantes para o desenvolvimento sustentável do Município;
2. b)Contribuam para o fortalecimento da cadeia de valor do Município e da região;
3. c)Contribuam para a diversificação do tecido empresarial local;
4. d)Contribuam para o reordenamento industrial ou comercial do Município;
5. e)Sejam geradores de, no mínimo, 10 (dez) novos postos de trabalho;
6. f)Assegurem a manutenção de postos de trabalho existentes e/ou o aumento da sua qualificação;
7. g)Assentem em processos de inovação produtiva, designadamente:
  1. i)Na produção de novos bens e serviços no Município e no País ou melhoria significativa da produção atual através da transferência e aplicação de conhecimento;
  2. ii)Na inovação de processo, organizacional e de marketing;
  3. iii)No empreendedorismo qualificado, privilegiando a criação de empresas baseadas em atividades de alto valor acrescentado;
8. h)Envolvam um valor não inferior a 250.000,00 (euro).
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2, para que o projeto de investimento possa ser incentivado no quadro do presente Regulamento, é necessário que o mesmo apresente viabilidade económico-financeira e seja financiado por, pelo menos, 20 % de capitais próprios.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito

Histórico de Alterações