O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
11 de novembro de 2020. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Salgueiro.
313728134
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/11/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/11/2020