Neste capítulo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 70 % do valor do custo.
O valor da taxa aplicada é justificado pela intenção de garantir o acesso equitativo a documentação técnica e institucional aos cidadãos e entidades, tentando assim facilitar a obtenção da documentação aos requerentes, com o intuito do desenvolvimento de uma vasta variedade de atividades.
Descrição
Total MOD
Materiais, FSEs e outros custos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Custo total
Taxa a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 12.º
Serviços diversos
1 - Emissão de pareceres/declarações no âmbito da proteção civil e dos bombeiros:
1.1 - Pela submissão do pedido
5,00 €
1.2 - Pela emissão do parecer/declaração
58,76 €
0,26 €
0,00 €
0,00 €
7,88 €
66,90 €
15,00 €
20,00 €
1
70 %
0 %
* O total da taxa da alínea 1.2 do artigo 12.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.