Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 82 % do valor do custo.
O custo suportado pelo Município é justificado pelo incentivo ao desenvolvimento destas tipologias de atividades no Município, com o intuito de promover momentos culturais, desportivos e de lazer aos seus munícipes.
Descrição
Total MOD
Materiais, FSEs e outros custos
Máquinas/ viaturas
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Custo total
Quantidades, prazos e dimensões médias
Taxa a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO IX
ATIVIDADES DIVERSAS
Artigo 14.º
Atividades Diversas
1 - Licenciamento de atividades diversas:
1.1 - Pela submissão do pedido
5,00 €
1.2 - Pela emissão da licença:
192,50 €
1,16 €
0,00 €
0,00 €
114,75 €
308,41 €
149,21 €
154,21 €
1
50 %
0 %
1.2.1 - Guarda-noturno
31,98 €
0,35 €
0,00 €
0,00 €
25,99 €
58,32 €
5,39 €
35,93 €
1
38 %
0 %
1.2.2 - Acampamento ocasional
2
12,77 €
1.2.2.1 - Acresce ao número anterior - por cada dia 1.2.3 - Realização de espetáculos desportivos e outros divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre
61,48 €
0,39 €
0,00 €
0,00 €
27,79 €
89,66 €
13,36 €
18,36 €
1
80 %
0 %
1.2.4 - Realização de fogueiras tradicionais de santos populares e de natal - por cada
40,75 €
0,35 €
0,00 €
0,00 €
19,05 €
60,15 €
20,00 €
25,00 €
1
58 %
0 %
2 - Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão:
2.1 - Registo de máquinas
43,93 €
0,36 €
0,00 €
0,00 €
32,93 €
77,22 €
46,63 €
46,63 €
1
40 %
0 %
2.2 - Averbamento por transferência de propriedade, por cada máquina
23,22 €
0,31 €
0,00 €
0,00 €
17,22 €
40,75 €
7,36 €
7,36 €
1
82 %
0 %
2.3 - Segunda via do título de registo
23,22 €
0,31 €
0,00 €
0,00 €
17,22 €
40,75 €
20,26 €
20,26 €
1
50 %
0 %
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 14.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.2 do artigo 14.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.2.2.1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 1.2.3 do artigo 14.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.4 do artigo 14.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.