Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 73 % do valor do custo.
O custo suportado pelo Município é uma medida de combate à crise imobiliária que todo o país atravessa nos últimos anos, promovendo a construção ordenada e sustentável no território, através da promoção do acesso universal às informações necessárias para a realização de operações urbanísticas.
Descrição
Total MOD
Materiais, FSEs e outros custos
Máquinas/ Viatura s
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Custo total
Quantidades, prazos e dimensões médias
Taxa a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO XI
URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
Artigo 28.º
Informação
1 - Direito à Informação, nos termos do previsto artigo 110.º do RJUE:
1.1 - Na alínea a) n. º1
57,70 €
0,28 €
0,00 €
0,00 €
33,75 €
91,72 €
41,00 €
41,00 €
1
55 %
0 %
1.2 - Na alínea b) n. º1
19,43 €
0,17 €
0,00 €
0,00 €
15,03 €
34,64 €
17,21 €
17,21 €
1
50 %
0 %
2 - Pela submissão do pedido de informação prévia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do RJUE
68,01 €
0,38 €
0,00 €
0,00 €
41,00 €
109,39 €
102,37 €
102,37 €
1
6 %
0 %
3 - Pedido de informação prévia, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do RJUE:
3.1 - Pela submissão do pedido
102,37 €
3.2 - Com a resposta à informação prévia favorável são devidos os valores por m2 e/ou por lote e por mês ou fração:
3.2.1 - Para obras de edificação, por m2 ou fração:
3.2.1.1 - Habitação
590,85 €
43,86 €
200,28 €
0,00 €
375,93 €
1 210,93 €
200
0,50 €
322,37 €
1
73 %
0 %
3.2.1.2 - Comércio, serviços
590,85 €
43,86 €
200,28 €
0,00 €
375,93 €
1 210,93 €
70
1,50 €
327,37 €
1
73 %
0 %
3.2.1.3 - Turismo
679,11 €
44,13 €
200,28 €
0,00 €
423,59 €
1 347,11 €
400
1,00 €
622,37 €
1
54 %
0 %
3.2.1.4 - Indústria e Agropecuária
664,22 €
44,06 €
200,28 €
0,00 €
412,13 €
1 320,70 €
2000
0,30 €
822,37 €
1
38 %
0 %
3.2.1.5 - Armazéns
664,22 €
44,06 €
200,28 €
0,00 €
412,13 €
1 320,70 €
2000
0,20 €
622,37 €
1
53 %
0 %
3.2.1.6 - Edifícios de apoio agrícola e florestal
590,85 €
43,86 €
200,28 €
0,00 €
375,93 €
1 210,93 €
2000
0,20 €
622,37 €
1
49 %
0 %
3.2.1.7 - Outros usos/funções
590,85 €
43,86 €
200,28 €
0,00 €
375,93 €
1 210,93 €
100
1,00 €
322,37 €
1
73 %
0 %
3.2.2 - Para operações de loteamentos:
3.2.2.1 - Por cada lote
711,04 €
44,20 €
200,28 €
0,00 €
439,86 €
1 395,39 €
6
80,00 €
882,37 €
1
37 %
0 %
3.2.2.2 - Por cada fogo ou unidade funcional
12
15,00 €
3.2.3 - Para obras de urbanização:
3.2.3.1 - Em função da área de solo a urbanizar, por m2 ou fração
440,99 €
22,19 €
100,14 €
0,00 €
267,76 €
833,44 €
2500
0,20 €
722,37 €
1
13 %
0 %
3.2.4 - Para as outras operações urbanísticas
246,98 €
11,35 €
50,07 €
0,00 €
165,71 €
474,11 €
115,00 €
337,37 €
1
29 %
0 %
4 - Acresce às alíneas 3.2.1, 3.2.2, 3.2.3 e 3.2.4 em função do prazo, por cada mês ou fração
12
10,00 €
5 - Emissão de declaração da manutenção dos pressupostos em que assentou a anterior informação prévia favorável
63,82 €
0,26 €
0,00 €
0,00 €
40,63 €
104,70 €
102,37 €
102,37 €
1
2 %
0 %
* O total da taxa da alínea 3.2.1.1 do artigo 28.º inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 e 4 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 3.2.1.2 do artigo 28.º inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 e 4 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 3.2.1.3 do artigo 28.º inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 e 4 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 3.2.1.4 do artigo 28.º inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 e 4 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 3.2.1.5 do artigo 28.º inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 e 4 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 3.2.1.6 do artigo 28.º inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 e 4 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 3.2.2.1 do artigo 28.º inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 e 4 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 3.2.3.1 do artigo 28.º inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 e 4 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 3.2.4 do artigo 28.º inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 e 4 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados.