Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional.
O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 77 % do valor do custo, este permite viabilizar construções que, por diversos motivos, enfrentam atrasos, evitando o abandono de obras e a construção com licenças caducadas por impossibilidade de prorrogações.
Descrição
Total MOD
Materiais, FSEs e outros custos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Custo total
Quantidades, prazos e dimensões médias
Taxa a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 35.º
Prorrogação
1 - Prorrogação do prazo do licenciamento ou comunicação prévia:
1.1 - Pela submissão do pedido
20,00 €
1.2 - Emissão da prorrogação, em função do prazo, por cada mês ou fração
214,12 €
21,49 €
100,14 €
0,00 €
138,78 €
474,54 €
6
15,00 €
110,00 €
1
77 %
0 %
* O total da taxa da alínea 1.2 do artigo 35.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo indicado.