Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 51 % do valor do custo.
O custo suportado pelo Município é justificado pela pretensão de promoção do cumprimento de obrigações legais referentes aos vários tipos de atividades e infraestruturas sujeitas a vistoria e pelo incentivo aos requerentes de manterem as infraestruturas e atividades com os níveis de segurança, conservação, salubridade e conforto exigíveis aos usuários das mesmas.
Descrição
Total MOD
Materiais, FSEs e outros custos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Custo total
Taxa a cobrar
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 42.º
Vistorias
1 - Vistorias para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético e verificação das condições de utilização
149,76 €
0,51 €
33,38 €
0,00 €
86,75 €
270,40 €
160,00 €
1
41 %
0 %
2 - Vistorias para verificação das condições de acessibilidade nos termos do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, com vista à emissão de declaração de conformidade:
2.1 - Pela realização de vistoria
149,76 €
0,51 €
33,38 €
0,00 €
86,75 €
270,40 €
135,00 €
1
50 %
0 %
2.2 - Pela realização de vistoria complementar
149,76 €
0,51 €
33,38 €
0,00 €
86,75 €
270,40 €
135,00 €
1
50 %
0 %
3 - Auditoria de classificação (turismo)
246,29 €
0,59 €
58,42 €
0,00 €
102,78 €
408,08 €
200,00 €
1
51 %
0 %
4 - Outras vistorias
149,76 €
0,51 €
33,38 €
0,00 €
86,75 €
270,40 €
135,00 €
1
50 %
0 %