Artigo 71.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 06/08/2026

1 -O presente projeto de regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.
2 -São revogados todas e quaisquer normas, códigos ou regulamentos anteriores ao presente projeto de alteração de Regulamento dos Cemitérios da Freguesia.
ANEXO I
Requerimento para inumação
ANEXO II
Requerimento para trasladação de cadáveres ou ossadas
320028456

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 06/08/2026