Artigo 13.º — Direitos da Junta de Freguesia

A Junta da União das Freguesias de Milhazes, Vilar de Figos e Faria reserva-se o direito a alterar o valor do respetivo Incentivo, por motivo de força maior, se as condições financeiras assim o determinarem. O valor indicado no número anterior poderá ser atualizado anualmente por deliberação da Assembleia da União das Freguesias, mediante proposta apresentada pela Junta da União das Freguesias.