Art.º 20 · Regulamento n.º 1049/2024 — Apresentação das candidaturas

1 -As candidaturas ao programa de apoio à realização de ações pontuais podem ser apresentadas a todo o tempo, de preferência em formulário próprio, disponível no sítio do Município do Montijo.
2 -As candidaturas ao programa de apoio à realização de ações pontuais devem ser instruídas com os seguintes documentos:
1. a)Memória descritiva da atividade ou projeto que conterá obrigatoriamente:
  1. i)descrição da atividade ou projeto e objetivos a atingir;
  2. ii)número de participantes;
  3. iii)meios humanos e materiais necessários.
2. b)Orçamento e previsão das receitas necessárias ao seu financiamento;
3. c)Certidão de não divida à Autoridade Tributária e Aduaneira;
4. d)Certidão de não divida à Segurança Social;
5. e)Registo Central do Beneficiário Efetivo.
3 -A apresentação de candidaturas com lacunas formais, pode ser objeto de aperfeiçoamento, dispondo a entidade de 10 dias, após notificação, para suprir a lacuna, sob pena de indeferimento liminar da mesma.
4 -O Município do Montijo pode solicitar a prestação de esclarecimentos e a apresentação de documentos complementares, sempre que considere necessário para cumprimento do presente regulamento.

Artigo 20.º — Apresentação das candidaturas