Art.º 4 · Regulamento n.º 1049/2024 — Princípios gerais da atribuição dos benefícios

1 -A concessão dos benefícios previstos no presente Regulamento obedece aos seguintes princípios:
1. a)Isenção: o processo de concessão dos apoios municipais respeita os princípios da transparência, da justiça e do equilíbrio, devendo os agentes públicos intervenientes absterem-se de nele participar perante uma situação de conflito de interesses;
2. b)Responsabilização: as entidades beneficiárias são responsáveis pela aplicação dos apoios municipais aos fins específicos que presidiram à sua concessão;
3. c)Rigor: os apoios municipais a conceder tenderão a promover o equilíbrio e transparência orçamental, a participação da comunidade, a desejável capacidade de autofinanciamento, a constituição de parcerias e a potencial angariação de patrocínios;
4. d)Abrangência social: os apoios municipais a conceder valorizarão os impactos sociais da atividade desenvolvida pela entidade beneficiária numa lógica de envolvimento da comunidade e de promoção do acesso inclusivo às atividades apoiadas pelo presente Regulamento;
5. e)Planeamento: os apoios municipais a conceder a atividades regulares privilegiarão as entidades beneficiárias que demonstrem capacidade de programação e planeamento das suas atividades;
6. f)Avaliação: a manutenção, redução ou supressão dos apoios municipais concedidos para atividades regulares depende da avaliação regular do cumprimento dos objetivos propostos e das ações desenvolvidas.
2 -Os responsáveis pela análise das candidaturas e os titulares dos órgãos municipais competentes para decidirem sobre a concessão dos apoios ao abrigo do presente Regulamento, estão sujeitos ao regime de impedimentos previsto no Código do Procedimento Administrativo.
3 -Os apoios concedidos, a sua natureza e tipologia são obrigatoriamente publicitados no sítio da internet do Município do Montijo.

Artigo 4.º — Princípios gerais da atribuição dos benefícios

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