Artigo 1.º — Funções

O Conselho Municipal de Segurança de Lamego, adiante designado por conselho é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, de coordenação, de informação e de cooperação, que visam promover a articulação, o intercâmbio de informação e a cooperação entre todas as entidades que, na área do Município de Lamego, têm intervenção ou estão envolvidas na prevenção da marginalidade e na garantia da segurança e tranquilidade da respetiva população.