Art.º 4 · Regulamento n.º 105/2024 — Composição do Conselho Municipal

1 -Integram o Conselho:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal ou o seu representante nos termos da lei e que exerce a função de presidente;
2. b)O ou os vereadores responsáveis pelos pelouros da Ação Social e Proteção Civil;
3. c)O Presidente da Assembleia Municipal;
4. d)Os Presidentes de Juntas de Freguesia;
5. e)Um representante do Ministério Público da comarca;
6. f)O Comandante do Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republicana de Lamego;
7. g)O Comandante da Divisão Policial da Polícia de Segurança Pública de Lamego;
8. h)O Comandante da Polícia Marítima;
9. i)O Coordenador Municipal de Proteção Civil;
10. j)Comandante dos Bombeiros Voluntários de Lamego;
11. k)Um representante da Segurança Social;
12. l)Um representante das entidades com atividade no setor de apoio social;
13. m)Um representante das entidades com atividade no setor de cultural;
14. n)Um representante das entidades com atividade no setor desportivo;
15. o)Um representante dos estabelecimentos de ensino público e um representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que operem no território do município;
16. p)Um representante dos setores económicos com maior representatividade no município;
17. q)Diretor de cada Agrupamento de Escolas de Lamego;
18. r)Um representante da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Lamego;
19. s)Um representante da estrutura integrantes da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica situadas no Município;
20. t)Um representante municipal das organizações no âmbito de Segurança Rodoviária.
2 -Os membros do conselho podem ser substituídos, a todo o tempo, pelas entidades que os designarem, devendo comunicar ao presidente do conselho;
3 -Os membros do conselho por inerência dos seus cargos podem fazer-se representar, sendo bastante para o efeito a apresentação de declaração a entregar pelo representante ao Presidente ou Secretário do conselho, no início de cada reunião;
4 -O mandato dos membros do conselho designados pela Assembleia Municipal cessa com o fim do mandato da Assembleia Municipal que os designa, devendo, porém, manter-se em funções até à sua recondução ou substituição;
5 -Para além dos seus membros permanentes, o conselho poderá solicitar a presença de representantes de outras instituições, cuja presença se revele de interesse em função da agenda de cada reunião;
6 -Os participantes convidados nos termos do número anterior assumem o estatuto de observador, sem direito a voto.

Artigo 4.º — Composição do Conselho Municipal

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