Regulamento

Regulamento n.º 1052/2024

Aprova o Regimento do Conselho Municipal de Saúde do Município do Montijo.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto

O presente Regimento define a organização e o modo de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde do Município do Montijo, adiante designado por CMSMM, previsto pelo Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.

Artigo 2.º

Natureza

O CMSMM, é um órgão de natureza consultiva, que permite a articulação de estratégias de intervenção no domínio da política municipal de saúde e exerce as competências previstas na Lei e neste Regimento.

Artigo 3.º

Competências

Ao CMSMM compete, além do previsto na Lei:

a)Contribuir para a definição de uma política de saúde a nível municipal;
b)Emitir parecer sobre a Estratégia Municipal de Saúde;
c)Emitir parecer sobre o planeamento da rede de unidades de cuidados de saúde primários;
d)Propor o desenvolvimento de programas de promoção de saúde e prevenção da doença;
e)Promover a troca de informações e cooperação entre as entidades representadas;
f)Recomendar a adoção de medidas e apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas à saúde;
g)Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde integrados no processo de descentralização de acordo com a Lei, refletindo sobre as causas das situações analisadas.

Capítulo II - COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Artigo 4.º

Composição

1 -O CMSMM é composto:
1. a)Pelo presidente da Câmara Municipal de Montijo ou pelo Vereador com competências delegadas na área da unidade orgânica que acompanha a áreas da saúde, que presidirão;
2. b)Pelo presidente da Assembleia Municipal;
3. c)Por um presidente de junta de freguesia eleito em assembleia municipal em representação das freguesias do município;
4. d)Por um representante da respetiva administração regional de saúde;
5. e)Pelos diretores executivos e os presidentes dos conselhos clínicos e de saúde dos agrupamentos de centros de saúde;
6. f)Por um representante das instituições particulares de solidariedade social, designado, anualmente, pelo órgão executivo de associação representativa das mesmas, em regime de rotatividade;
7. g)Por um representante dos serviços de segurança social, designado pelo respetivo conselho diretivo;
8. h)Por um representante das associações da área da saúde, por acordo entre as mesmas.
2 -As pessoas acima mencionadas poderão fazer-se substituir, ou delegar e ou subdelegar as suas competências, nos termos da Lei.
3 -O presidente da CMSMM, por iniciativa própria ou por proposta de pelo menos um terço dos membros da Comissão, pode convidar a participar nas reuniões, sem direito a voto, personalidades de reconhecido mérito na área da saúde, quando a sua contribuição para a discussão das matérias em agenda for considerada pertinente à boa decisão.

Artigo 5.º

Local das Reuniões

1 -As reuniões do CMSMM têm lugar, no espaço definido na convocatória promanada pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador com competências delegadas.
2 -Compete à Câmara assegurar as condições logísticas de funcionamento do Conselho, providenciando os espaços adequados às suas reuniões e o respetivo apoio técnico-administrativo.

Artigo 6.º

Competências do Presidente

Compete ao Presidente do CMSMM:

a)Convocar, abrir, encerrar e suspender as reuniões;
b)Dirigir os trabalhos e assegurar a execução das deliberações;
c)Dar seguimento aos pedidos de substituição e marcar as faltas;
d)Assegurar o envio dos documentos produzidos pelo Conselho, que se destinem a outras entidades.

Artigo 7.º

Competências do Secretário e Apoio Administrativo

1 -Compete ao Secretário:
1. a)Proceder à conferência das presenças das reuniões e efetuar o registo das votações;
2. b)Fazer as leituras durante as reuniões;
3. c)Coadjuvar o Presidente na condução dos trabalhos.
2 -O Secretário será eleito, por voto secreto, de entre os membros do órgão, na primeira reunião de cada mandato.
3 -O apoio administrativo do CMSMM é assegurado pela Unidade Orgânica que acompanha as matérias relacionadas com a saúde.

Artigo 8.º

Mandato e Substituição dos Membros

1 -A duração do mandato dos membros do CMSMM corresponde à duração do mandato da Câmara Municipal.
2 -O mandato dos membros do CMSMM cessa:
1. a)Com a cessação do mandato da Câmara Municipal;
2. b)Se for extinta a entidade que representam;
3. c)Ocorrendo perda da qualidade que determinou a sua designação.

Artigo 9.º

Reuniões Ordinárias

O CMSMM reúne ordinariamente duas vezes ao ano.

Artigo 10.º

Reuniões Extraordinárias

1 -O CMSMM pode reunir extraordinariamente nos termos da Lei.
2 -As reuniões extraordinárias são convocadas pelo Presidente do CMSMM por iniciativa própria, ou por requerimento de um terço dos seus membros.
3 -Nas reuniões extraordinárias só haverá deliberação sobre assuntos previamente agendados e constantes da ordem de trabalhos

Capítulo III - FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO

Secção I - FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES

Artigo 11.º

Convocatória

1 -Os membros do CMSMM são convocados para as reuniões ordinárias, via email ou correio, com a antecedência mínima de 10 dias úteis.
2 -As reuniões extraordinárias devem ser convocadas com antecedência mínima de 2 dias úteis.
3 -Na convocatória deve constar sempre a data e local da reunião, assim como, a respetiva ordem de trabalhos.
4 -Sempre que possível, a convocatória será acompanhada dos documentos necessários à plena informação sobre as matérias que integram a ordem de trabalhos.

Artigo 12.º

Continuidade das Reuniões

As reuniões podem ser interrompidas por decisão do Presidente nas seguintes circunstâncias:

a)Intervalos;
b)Restabelecimento da ordem na sala;
c)Falta de quórum, procedendo-se a nova contagem quando o Presidente assim o determinar.

Artigo 13.º

Quórum

1 -O CMSMM só pode deliberar quando estiver presente a maioria dos seus membros com direito a voto, nos termos do artigo 4.º
2 -Em caso de falta de quórum deve ser convocada nova reunião com um intervalo mínimo de 24 horas.

Artigo 14.º

Ordem do Dia

1 -A Ordem do Dia é estabelecida pelo Presidente.
2 -Salvo no caso de reuniões extraordinárias, a Ordem do Dia deve ser entregue a todos os membros com a antecedência mínima de, pelo menos, quarenta e oito horas sobre a data da reunião constante da convocatória.
3 -O CMSMM só pode deliberar sobre assuntos constantes da Ordem do Dia fixada para a reunião.
4 -Excetuam-se do disposto no número anterior, os casos em que, numa reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros do órgão reconheçam a urgência de deliberação imediata sobre assunto não incluído na ordem do dia.
5 -A sequência de matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação da maioria dos membros.

Artigo 15.º

Atas

1 -De cada reunião é lavrada a ata, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e os ausentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das votações.
2 -Não podem participar na votação da ata, os membros ausentes na reunião a que mesma se reporta.
3 -Nas reuniões em que participem, sem direito a voto, personalidades de reconhecido mérito na área da saúde, quando a sua contribuição para a discussão das matérias em agenda for considerada pertinente à boa decisão, deverão os mesmos, dar o seu consentimento através do preenchimento da declaração de consentimento nos termos do RGPD.

Artigo 16.º

Uso da Palavra

A palavra será concedida pelo Presidente do CMSMM para:

a)Participar na discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia;
b)Emitir votos e fazer declarações de voto;
c)Invocar o Regimento ou interpelar o Presidente;
d)Formular ou responder a pedidos de esclarecimento.

Artigo 17.º

Pedido de Concessão da Palavra

A palavra poderá ser pedida em qualquer momento, exceto no decurso de votações e será concedida por ordem de inscrição.

Secção II - DELIBERAÇÕES E PARECERES

Artigo 18.º

Voto

1 -Cada membro do CMSMM, tem direito a um voto, cujo exercício não poderá delegar.
2 -Nenhum membro do CMSMM presente pode deixar de votar; é proibida a abstenção nos termos do artigo 30.º do Código do Procedimento Administrativo.
3 -Só podem votar as pessoas previstos no n.º 1 do artigo 4.º do presente Regimento.
4 -As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respetiva ata.

Artigo 19.º

Processo de Votação

1 -Sempre que se tenha de proceder a uma votação, o Presidente anuncia-o de forma clara.
2 -Não podem estar presentes no momento da discussão, nem na votação, os membros do órgão que se encontrem ou se considerem impedidos.

Artigo 20.º

Formas de Votação

1 -As votações realizam-se por uma das seguintes formas:
1. a)Por braço no ar, constituindo esta a forma usual de votar;
2. b)Por escrutínio secreto, as deliberações que envolvam juízos de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas.
2 -Em caso de dúvida fundada, o Presidente deve optar pela forma de votação prevista na alínea b) do número anterior.

Artigo 21.º

Declaração e Registo na Ata do Voto de Vencido

1 -Qualquer membro pode formular a declaração de voto de vencido.
2 -O membro pode fazer constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem.
3 -As decisões de voto deverão ser enviadas, por escrito, ao Presidente, até ao final da respetiva reunião.
4 -Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respetiva declaração de voto na ata ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente advenha.

Artigo 22.º

Quórum

1 -O CMSMM delibera com a presença da maioria dos seus membros.
2 -Quando não se verifique, na primeira convocação, o quórum previsto no número anterior, seguir-se-á o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 23.º

Empate na Votação

1 -Havendo empate na votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e se o empate se mantiver adia-se a deliberação para a reunião seguinte, procedendo-se a votação nominal, se na primeira votação desta reunião o empate se repetir.
2 -Sempre que, por razões externas ao órgão, alguma deliberação careça de fundamentação.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24.º

Posse

Os membros do Conselho tomam posse na primeira reunião do CMSMM, perante o Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 25.º

Casos Omissos

Compete ao Presidente, fixar uma orientação quanto à interpretação, em caso de dúvidas e a integração de lacunas, do presidente Regimento, sem prejuízo do disposto no artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente Regimento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

7 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Nuno Ribeiro Canta.

318055284

Artigo 4.º

Composição

1 -O CMSMM é composto:
1. a)Pelo presidente da Câmara Municipal de Montijo ou pelo Vereador com competências delegadas na área da unidade orgânica que acompanha a áreas da saúde, que presidirão;
2. b)Pelo presidente da Assembleia Municipal;
3. c)Por um presidente de junta de freguesia eleito em assembleia municipal em representação das freguesias do município;
4. d)Por um representante da respetiva administração regional de saúde;
5. e)Pelos diretores executivos e os presidentes dos conselhos clínicos e de saúde dos agrupamentos de centros de saúde;
6. f)Por um representante das instituições particulares de solidariedade social, designado, anualmente, pelo órgão executivo de associação representativa das mesmas, em regime de rotatividade;
7. g)Por um representante dos serviços de segurança social, designado pelo respetivo conselho diretivo;
8. h)Por um representante das associações da área da saúde, por acordo entre as mesmas.
2 -As pessoas acima mencionadas poderão fazer-se substituir, ou delegar e ou subdelegar as suas competências, nos termos da Lei.
3 -O presidente da CMSMM, por iniciativa própria ou por proposta de pelo menos um terço dos membros da Comissão, pode convidar a participar nas reuniões, sem direito a voto, personalidades de reconhecido mérito na área da saúde, quando a sua contribuição para a discussão das matérias em agenda for considerada pertinente à boa decisão.