Art.º 4 · Regulamento n.º 1053/2022 — Prazos

1 -O processo para atribuição das bolsas de estudo está aberto (período de candidaturas), para cada ano letivo, do dia 1 ao dia 31 de outubro.
2 -A abertura do processo é divulgada através da afixação de Edital nos locais de estilos habituais, nas Juntas de Freguesia, nos balcões únicos e Espaços do Cidadão, nos estabelecimentos de ensino secundário e profissional do Concelho, no portal eletrónico do Município, e por outros meios e locais, nomeadamente eletrónicos, que vierem a ser entendidos pela Câmara Municipal como adequados para o efeito.

Artigo 4.º — Prazos